TRG
6473/14.7T8VNF.G1
Relator: ALDA MARTINS
Embora o regime jurídico dos acidentes de trabalho preveja prestações em dinheiro
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Relator: ALDA MARTINS
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1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e
Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: HEITOR GONÇALVES
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