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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE”.

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  • Principio da oportunidade51
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  • Princípio da oportunidade da instância1
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    Fonte

    • Jurisprudência2

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF2

    Ano

    • 20241
    • 19801

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • DELITO ADUANEIRO1
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1