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1051/11.5TTSTB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Em face das instruções gerais da TNI aprovada pelo Decreto-Lei
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Relator: MANUELA FIALHO
1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto
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1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que
Relator: FERNANDO BENTO
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Relator: MANUELA FIALHO
1 - A fixação do grau de incapacidade compreende um juízo de facto
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de