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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência1021

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1021

    Ano

    • 202639
    • 202552
    • 202457
    • 202345
    • 202255
    • 202191
    • 202052
    • 201956
    • 201853
    • 201757
    • 201660
    • 201560
    • 201431
    • 201336
    • 201236

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL21
    • ÓNUS DA PROVA19
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL18
    • REQUISITOS DETERMINANTES DO DECRETAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS14
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    • IRC9
    • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO9
    • IMI9
    • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA9
    • PERICULUM IN MORA9
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    • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA8
    • OPOSIÇÃO8
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL8
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    • PROCESSO CAUTELAR; JUÍZO PERFUNCTÓRIO7
    • NULIDADE PROCESSUAL7
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE7
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA7