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1. TRE2015-01-20

   372/07.6TACTX

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e

   • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
   • CULPA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PROVA DA CULPA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • INCAPACIDADE
2. TRE2013-09-19

   727/08.9TTLSB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE