TRC
63/2000.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra-se sujeita ao princípio da proporcionalidade
Relator: LUÍS CRAVO
1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição