TRC
63/2000.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
concebida como um instrumento que visa tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Conjugando a redacção dos nºs 1 e 2 do artº 75º da