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Nada encontrado para “LEI FISCAL”.

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Talvez procure por

  • Lei fiscal2
  • Fiscal1
  • Pena fiscal1
  • Fraude fiscal51
  • Crime fiscal17
  • Custo fiscal5

    Fonte

    • Tribunal Constitucional667
    • Jurisprudência616

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1283

    Ano

    • 2026120
    • 2025264
    • 2024213
    • 202369
    • 19984
    • 19978
    • 199610
    • 19952
    • 199477
    • 1993234
    • 1992203
    • 19916
    • 19909
    • 198916
    • 198815

    Descritor

    • ← todos
    • TRIBUNAL FISCAL351
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS345
    • EXECUÇÃO FISCAL345
    • RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL136
    • ILICITO FISCAL132
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA124
    • GOVERNO120
    • CONTRA-ORDENAÇÃO108
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA105
    • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL92
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL74
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA64
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA57
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA55
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL50
    • ORÇAMENTO DO ESTADO48
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE41
    • CADUCIDADE40
    • CRIAÇÃO DE IMPOSTOS35
    • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS31
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL26
    • APLICAÇÃO DA LEI CRIMINAL25
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
    • DISSOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPUBLICA22
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI19