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Nada encontrado para “LEGITIMIDADE”.

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    Fonte

    • Jurisprudência19

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF19

    Ano

    • 20266
    • 20254
    • 20221
    • 20161
    • 20141
    • 20121
    • 20101
    • 20081
    • 20062
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • ARGUIÇÃO DE NULIDADE9
    • RECLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO7
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO5
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS3
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO3
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO2
    • RECLAMAÇÃO DE ACÓRDÃO2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS1
    • RESTITUIÇÃO1
    • ARRENDATÁRIO1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO1
    • LINHA AÉREA DE DISTRIBUIÇÃO1
    • EXPROPRIAÇÃO1
    • DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA1
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • TRIBUNAL DE COMARCA1
    • ACIDENTE DE SERVIÇO1
    • ARRENDAMENTO1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO1
    • TRIBUNAL FISCAL E ADMINISTRATIVO1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA1
    • NOTIFICAÇÃO1
    • EFICÁCIA1
    • SERVIDÃO DE PASSAGEM1