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1. TRC2014-12-02citado por 3

   324/10.9TBCVL.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. À luz do preceituado no art.º 566.º a indemnização

   • INDEMNIZAÇÃO
   • OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
   • PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
   • DANO BIOLÓGICO
   • INCAPACIDADE
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO
3. TRE2012-07-12

   269/11.5TTEVR.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- O juiz não está obrigado à observância rigorosa das conclusões dos

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PERÍCIAS
   • INCAPACIDADE
   • JUNTA MÉDICA