2 resultados

1. TCAN2026-01-29só sumário

   00505/22.2BEVIS

   Relator: ROSÁRIO PAIS

   recorrente que impugne a decisão relativas à matéria de facto cabe cumprir os ónus processuais vertidos no artigo 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT ... outubro, estabeleceu que sempre que do processo de revisão ou reavaliação de incapacidade resulte a atribuição de grau de incapacidade inferior ao anteriormente atribuído, e consequentemente a perda de direitos

   • IRS
   • INCAPACIDADE
2. TCAN2026-01-15só sumário

   00378/24.0BEVIS

   Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

   resultado da avaliação anterior for mais favorável à autora e o grau de incapacidade fixado determinar a perda de direitos ou benefícios já reconhecidos, entendemos que a situação dos autos ... artigo 639.º do CPC, a alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos

   • AVERBAMENTO
   • INCAPACIDADE
   • REGISTO CENTRAL CONTRIBUIÇÕES