TCAScitado por 1só sumário
38/23.0BELRA
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
daí decorrentes, designadamente em termos de despesas acrescidas. V. A violação do princípio da igualdade pressupõe a comparação de situações materialmente comparáveis. VI. Não está na mesma situação o cidadão