00378/24.0BEVIS

Relator: VIRGÍNIA ANDRADE

alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos de valor.* * Sumário elaborado pela relatora

• AVERBAMENTO
• INCAPACIDADE
• REGISTO CENTRAL CONTRIBUIÇÕES