11 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: VERA SOTTOMAYOR
decisão recorrida no entendimento da junta médica que de forma clara e suficientemente fundamentada conclui pela aptidão física do sinistrado para exercer funções de motorista profissional de ligeiros (veículos
Relator: MANUELA FIALHO
matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo 26 da CRP, encontra ... sujeita ao princípio da proporcionalidade. 2.- Os fundamentos da interdição e da inabilitação consistem em situações de anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, aos quais acresce a prodigalidade
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
exercício da sua vontade, designadamente por estar subjugado à vontade dos seus cuidadores, inexiste fundamento para anular o testamento. (Sumário da Relatora
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
alegação tem que ser integrada por factos concretos, susceptíveis de fundamentar o direito invocado e não por meras qualificações jurídicas ou outros juízos de valor.* * Sumário elaborado pela relatora
Relator: SÓNIA MOURA
ainda que fosse justo ou adequado o R. ser beneficiado patrimonialmente pelos tios, com fundamento na dedicação e cuidados que lhes prestou, saber se a via utilizada para alcançar essa
Relator: MANUEL BARGADO
legislador «por uma formulação ampla, afastando-se claramente da posição fechada relativa aos fundamentos da interdição e da inabilitação. VII - O que este recente regime veio trazer de realmente inovador
Relator: CARLOS MOREIRA
jurídicas plausíveis; assim, se se pede a prova de factos que não substanciam os fundamentos recursivos, eles, vg., atento o princípio do artº 130º do CPC, não podem ser considerados
Relator: MANUELA FIALHO
matéria de facto é o decorrente das concretas lesões e sequelas alegadas que fundamentam o enquadramento na tabela de avaliação de incapacidades – este, sim, jurídico. 3 - Assim, o contributo
Relator: PAULA DO PAÇO
juiz, conta-se a partir dessa data o prazo para a arguição de nulidade fundamentada na falta de notificação do auto de exame por junta médica antes da prolação
Relator: CORREIA PINTO
afastar-se ou contrariar o resultado da mesma em casos justificados, que se mostrem fundamentados numa opinião científica abalizada ou decorram de razões processuais relevantes. II- Ponderando os peritos médicos