TRE
1004/23.0T8PTG.E1
Relator: SÓNIA MOURA
qual, todavia, admite a conversão em deixa testamentária, desde que sejam observadas as formalidades dos testamentos, conforme o n.º 2 do artigo 946.º do Código Civil. (Sumário
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Relator: SÓNIA MOURA
qual, todavia, admite a conversão em deixa testamentária, desde que sejam observadas as formalidades dos testamentos, conforme o n.º 2 do artigo 946.º do Código Civil. (Sumário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. À luz do preceituado no art.º 566.º a indemnização
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1. A nulidade da sentença prevista no artigo 615.º, n.º
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I. Apenas podem considerar-se na sentença factos que, mesmo que provados
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1. A alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais, no que
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e
Relator: CARLOS MOREIRA
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1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de