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    Fonte

    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF1

    Ano

    • 20061

    Descritor

    • ← todos
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • MUNICÍPIO1
    • PAGAMENTO1
    • CONTRATO DE FACTORING1
    • GARANTIA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1