2 resultados

1. TRE2025-03-27

   1004/23.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
   • INCAPACIDADE
   • BONS COSTUMES
2. TRE2024-11-21

   1604/19.3T8STR-A.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- O fator de bonificação de 1,5, baseado na idade do

   • INCAPACIDADE
   • REVISÃO
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • ACTUALIZAÇÃO DE PENSÃO
   • JUROS DE MORA