TRE
2095/23.0T8PTM.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
deixa de se pronunciar sobre questões essenciais submetidas à sua apreciação pelas partes ou de conhecimento oficioso. 3. O ónus da prova dos factos reveladores de uma situação de incapacidade
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