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  1. TCAN2013-05-17só sumário

    03677/11.8BEPRT

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    abonada a todo o pessoal da PSP com desempenho efetivo da função inerente à especialidade de trânsito, e cujo abono não sofria interrupções no caso de ausências de serviço

    • GRATIFICAÇÃO TRÂNSITO
    • PSP
    • ACIDENTE SERVIÇO
    • INCAPACIDADE
    • APOSENTAÇÃO

Fonte

  • Jurisprudência4158

Tribunal

  • ← todos
  • TCAN4158

Ano

  • 202632
  • 202548
  • 202463
  • 202356
  • 2022265
  • 2021360
  • 2020283
  • 2019298
  • 2018356
  • 2017379
  • 2016342
  • 2015347
  • 2014172
  • 2013139
  • 2012208

Descritor

  • ← todos
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL115
  • PROCESSO DISCIPLINAR61
  • AUDIÊNCIA PRÉVIA40
  • PRESCRIÇÃO38
  • APOSENTAÇÃO31
  • CADUCIDADE DIREITO ACÇÃO28
  • COMPETÊNCIA TERRITORIAL27
  • ACTO IMPUGNÁVEL26
  • SUSPENSÃO EFICÁCIA25
  • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR24
  • CONCURSO24
  • FUNDAMENTAÇÃO22
  • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO22
  • IMI22
  • CADUCIDADE21
  • NULIDADE SENTENÇA20
  • FALTA FUNDAMENTAÇÃO20
  • SINDICATOS20
  • RECURSO19
  • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL19
  • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO19
  • DEVER FUNDAMENTAÇÃO18
  • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA18
  • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS18
  • REQUISITOS16