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    Fonte

    • Jurisprudência517

    Tribunal

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    • TCAN517

    Ano

    • 20269
    • 20259
    • 202415
    • 202328
    • 202237
    • 202149
    • 202034
    • 201932
    • 201834
    • 201732
    • 201639
    • 201536
    • 201417
    • 201320
    • 201217

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO8
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE8
    • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • GERÊNCIA DE FACTO6
    • INTIMAÇÃO PASSAGEM CERTIDÃO6
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO5
    • IVA5
    • IRC5
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL4
    • ABONO PARA FALHAS4
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • FUNDAMENTAÇÃO4
    • NULIDADE SENTENÇA4
    • EMPRESA MUNICIPAL4
    • LEI DOS COMPROMISSOS4
    • INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO4
    • IABA4
    • OPOSIÇÃO4
    • PROVA4
    • SANAÇÃO DA NULIDADE4
    • DAA4
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA3