10 resultados nos descritores e sumários · 31 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
tutelar os interesses do incapaz, afirmando-se pela necessidade de cuidado da pessoa, e, implicando restrições aos direitos fundamentais à capacidade civil e ao desenvolvimento da personalidade, consagrados no artigo ... também as deficiências patológicas da vontade, da sensibilidade e afectividade, que afectem a pessoa no todo ou em parte, para gerir os seus interesses pessoais e patrimoniais. 4.- Envolvendo
Relator: MANUEL BARGADO
profunda alteração de paradigma no regime jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda da primazia ... autonomia da pessoa, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada até ao limite do possível. V - A resposta à questão de saber quem pode beneficiar das medidas de acompanhamento
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
reconhecido um grau de incapacidade inferior a 60% e que, por isso, não tem direito a determinados benefícios fiscais, daqueloutro que, num determinado momento, lhe viu ser reconhecida uma incapacidade ... incapacidade igual ou superior a 60%. VII - Para efeitos fiscais, a pessoa avaliada continua a usufruir dos direitos e benefícios fiscais que lhe foram conferidos em função da anterior avaliação
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
reconhecido um grau de incapacidade inferior a 60% e que, por isso, não tem direito a determinados benefícios fiscais, daqueloutro que, num determinado momento, lhe viu ser reconhecida uma incapacidade ... incapacidade igual ou superior a 60%. VII. Para efeitos fiscais, a pessoa avaliada continua a usufruir dos direitos e benefícios fiscais que lhe foram conferidos em função da anterior avaliação
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
reconhecido um grau de incapacidade inferior a 60% e que, por isso, não tem direito a determinados benefícios fiscais, daqueloutro que, num determinado momento, lhe viu ser reconhecida uma incapacidade ... incapacidade igual ou superior a 60%. VII - Para efeitos fiscais, a pessoa avaliada continua a usufruir dos direitos e benefícios fiscais que lhe foram conferidos em função da anterior avaliação
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
declaração, é determinada por motivos anómalos e valorados, pelo direito, como ilegítimos. II. Por conseguinte, sendo necessário garantir que a pessoa tem discernimento para expressar a sua vontade num testamento
Relator: HELENA BOLIEIRO
constitui impedimento dirimente absoluto, obstando a que quem dela padece se case com outra pessoa e, quando realizado o casamento, torna o ato anulável, nos termos previstos nos artigos ... Civil. II. O ónus de alegação e prova deste impedimento dirimente, facto constitutivo do direito invocado, integrante, por isso, da causa de pedir da ação de anulação do casamento, impende
Relator: FERNANDO BENTO
alínea a), do CPP], apenas podendo estar presentes nas mesmas, em regra, as pessoas que nelas tiverem de intervir – a testemunha, a entidade que preside à inquirição e o funcionário ... inquirição pelo titular do poder parental, seu representante legal, como decorrência do insubstituível direito-dever fundamental consignado no artigo 36.º, n.º 5, com referência aos artigos
Relator: SÓNIA MOURA
utilizada para alcançar essa finalidade é socialmente ajustada e merece a tutela do direito. 5. No caso em apreço, relativamente ao contexto da doação, não está provado ... Notária que celebrou o ato; que ninguém teve conhecimento da escritura. Quanto às circunstâncias pessoais dos doadores, está provado que eram duas pessoas com mais de 80 anos de idade
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGES
físico-psíquica foi fixado em 17,55%; c) era, então, antes do sinistro, uma pessoa saudável e ativa; c) explorava, juntamente com a esposa, um estabelecimento de restauração, do qual ... esquerdo; b) apresentava dores cervicais e torácicas, bem como dormência (parestesias) do membro superior direito; c) foi submetido a diversos tratamentos clínicos até à data da alta definitiva; d) depois