TRE
1004/23.0T8PTG.E1
Relator: SÓNIA MOURA
tios, com fundamento na dedicação e cuidados que lhes prestou, saber se a via utilizada para alcançar essa finalidade é socialmente ajustada e merece a tutela do direito
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Relator: SÓNIA MOURA
tios, com fundamento na dedicação e cuidados que lhes prestou, saber se a via utilizada para alcançar essa finalidade é socialmente ajustada e merece a tutela do direito
Relator: MANUEL BARGADO
regime jurídico aplicável às pessoas que vejam a sua capacidade para o exercício de direitos de algum modo afetada, visando a salvaguarda da primazia da autonomia da pessoa, cuja vontade ... seus direitos ou de, nos mesmos termos cumprir os seus deveres. VI - Optou assim o legislador «por uma formulação ampla, afastando-se claramente da posição fechada relativa aos fundamentos
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