TCANsó sumário
01670/24.0BEPRT
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
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Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Pese embora a “gratificação de trânsito” [prevista no DL n.º