PGR-CC
Parecer n.º 17/2015
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
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Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
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I - O artigo 4º-A, aditado ao Decreto-Lei nº 202/96, de
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
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