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    Fonte

    • Jurisprudência66

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN66

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20246
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    • 20147
    • 20121
    • 20112
    • 20101

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL6
    • OPOSIÇÃO6
    • GERÊNCIA DE FACTO6
    • FATURAS FALSAS4
    • IVA4
    • IRC3
    • IMPUGNAÇÃO3
    • CHEQUE3
    • FSE3
    • PAGAMENTO FACTURAS3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE2
    • RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA2
    • GERÊNCIA DE FACTO; CULPA2
    • GERENTE DE FACTO E GERENTE DE DIREITO2
    • MÉTODOS INDIRECTOS2
    • OPOSIÇÃO; REVERSÃO2
    • ELEGIBILIDADE2
    • FUNDAMENTAÇÃO2
    • CORRECÇÕES TÉCNICAS2
    • REVERSÃO2
    • INDÍCIOS DE FALSIDADE2
    • IRS; MAIS VALIAS1
    • DISTINÇÃO1
    • ELEGIBILIDADE DESPESAS1
    • LEVANTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO. INTERVENÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR. REQUISITOS1