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    Fonte

    • Tribunal Constitucional209
    • Jurisprudência4

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST213

    Ano

    • 202629
    • 202585
    • 202474
    • 202321
    • 19961
    • 19931
    • 19921
    • 19891

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL2
    • CONTRATO DE COLONIA1
    • PERDA DE DIREITOS CIVIS1
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL1
    • REPARTIÇÃO DOS RECURSOS PUBLICOS1
    • DISCRICIONARIDADE LEGISLATIVA1
    • FUNDO DE EQUILIBRIO FINANCEIRO1
    • AVALIAÇÃO FISCAL1
    • EXTENSÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • LEI-TRAVÃO1
    • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO1
    • REGISTO1
    • DESPORTO1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA1
    • OBJECTO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA1
    • LEI DE VALOR REFORÇADO1
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE1
    • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE1
    • AUTARQUIA LOCAL1
    • RESERVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA1
    • AUTONOMIA FINANCEIRA1
    • DIREITO A LIBERDADE1
    • ESTATUTO DE MACAU1
    • REMIÇÃO1
    • APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO1