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Nada encontrado para “CONTAGEM DOS PRAZOS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência285

    Tribunal

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    • TCAS285

    Ano

    • 202611
    • 202526
    • 202419
    • 202313
    • 20225
    • 202110
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    • 20177
    • 20166
    • 201513
    • 20149
    • 20139
    • 20125

    Descritor

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    • PRESCRIÇÃO52
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO22
    • CITAÇÃO21
    • PRAZO12
    • CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO11
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL11
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL11
    • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL10
    • CONTAGEM9
    • PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA9
    • CONTAGEM DO PRAZO8
    • INTERRUPÇÃO8
    • EXECUÇÃO FISCAL7
    • INTERRUPÇÃO E PRESCRIÇÃO7
    • CONHECIMENTO OFICIOSO7
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE AÇÃO7
    • RECURSO HIERÁRQUICO7
    • OPOSIÇÃO6
    • IVA6
    • RECURSO CONTENCIOSO5
    • REGIMES DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO5
    • PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL5
    • SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO5
    • CADUCIDADE5
    • INTEMPESTIVIDADE5