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Nada encontrado para “CAPACIDADE CIVIL”.

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Talvez procure por

  • Capacidade civil5
  • Capacidade civica1
  • Capacidade13
  • Capacidade penal1
  • Capacidade de gozo3
  • Capacidade técnica2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)8081

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T8081

    Ano

    • 2026547
    • 2025969
    • 20241034
    • 2023597
    • 2022602
    • 2021571
    • 2020461
    • 2019565
    • 2018471
    • 2017550
    • 2016575
    • 2015572
    • 2014393
    • 2013111
    • 201263

    Descritor

    • ← todos
    • IRC402
    • IRS239
    • IVA122
    • Retenção na fonte90
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)89
    • Ónus da prova87
    • IS – Verba 28.1 da TGIS87
    • IUC – Incidência subjetiva72
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Inutilidade superveniente da lide66
    • Violação do Direito da União Europeia64
    • Isenção63
    • Art57
    • retenção na fonte56
    • Liberdade de circulação de capitais53
    • liberdade de circulação de capitais50
    • Juros indemnizatórios46
    • Direito à dedução45
    • Imposto do Selo45
    • Direito da União Europeia43
    • Mais-valias43
    • OIC42
    • Terrenos para construção42
    • terreno para construção42
    • Propriedade vertical41