2 resultados

1. TRC2014-11-11

   63/2000.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1.- A interdição deve ser concebida como um instrumento que visa tutelar

   • INTERDIÇÃO
   • INABILITAÇÃO
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • INCAPACIDADE
2. TRC2013-02-21

   565/11.1T4AVR.C2

   Relator: RAMALHO PINTO

   Conjugando a redacção dos nºs 1 e 2 do artº 75º da

   • REMISSÃO DE PENSÃO
   • REMISSÃO PARCIAL
   • INCAPACIDADE