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1. TRC2013-02-21

   565/11.1T4AVR.C2

   Relator: RAMALHO PINTO

   Conjugando a redacção dos nºs 1 e 2 do artº 75º da

   • REMISSÃO DE PENSÃO
   • REMISSÃO PARCIAL
   • INCAPACIDADE
2. TRE2005-03-15

   127/05-2

   Relator: ANDRÉ PROENÇA

   I – Se na tentativa de conciliação apenas se verificar divergência acerca do

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • JUNTA MÉDICA
   • PROVA PERICIAL