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1. TRE2013-09-19

   727/08.9TTLSB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A nulidade processual deve ser deduzida perante o tribunal onde a

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE
   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE
2. TRG2010-09-16

   396/04.5TBBCL.G1

   Relator: ANTÓNIO RIBEIRO

   I - O facto só deixa de ser causa adequada do dano quando

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • NEXO DE CAUSALIDADE
   • INCAPACIDADE