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1. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   apenas deverá ser afastado quando o ordenamento jurídico o exigir para salvaguarda de outros valores constitucionalmente tutelados, o que ocorrerá, designadamente: nas situações em que o titular do poder parental

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO
2. PGR-CC2001-05-17

   Parecer n.º 242/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

   • EXPLOSÃO
   • RISCO AGRAVADO
   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE
   • MILITAR