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  1. PGR-CC2001-05-17

    Parecer n.º 242/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

    • EXPLOSÃO
    • RISCO AGRAVADO
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • INCAPACIDADE
    • MILITAR

Fonte

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  • Pareceres (PGR)226

Tribunal

  • PGR-CC226

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202410
  • 20233
  • 20225
  • 20215
  • 20205
  • 20195
  • 20184
  • 201710
  • 20167
  • 20153
  • 20141
  • 20133
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI29
  • COMPETÊNCIA20
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • ACTO ADMINISTRATIVO17
  • REMUNERAÇÃO16
  • MINISTÉRIO PÚBLICO16
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE14
  • NULIDADE13
  • ESTATUTO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • REVOGAÇÃO12
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO12
  • ESTADO12
  • LACUNA11
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL11
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE11
  • ANULABILIDADE11
  • INCOMPATIBILIDADE10
  • INTERESSE PÚBLICO9
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS9
  • AUTARQUIA LOCAL9
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
  • FUNÇÃO PÚBLICA9
  • PESSOA COLECTIVA9
  • ANALOGIA8