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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE”.

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  • Princípio da oportunidade1
  • Principio da unidade3
  • Princípio da oportunidade da instância1
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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)646

    Tribunal

    • PGR-CC646

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
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    • 20225
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    • 20154
    • 201410
    • 201311
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI84
    • COMPETÊNCIA50
    • ACTO ADMINISTRATIVO41
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE40
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL39
    • REMUNERAÇÃO36
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE34
    • MINISTÉRIO PÚBLICO34
    • REVOGAÇÃO30
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
    • INCOMPATIBILIDADE28
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • NULIDADE28
    • COMISSÃO DE SERVIÇO27
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
    • FUNÇÃO PÚBLICA24
    • EXTRADIÇÃO23
    • AUTORIZAÇÃO23
    • LACUNA23
    • TUTELA ADMINISTRATIVA23
    • CADUCIDADE23
    • ESTADO23
    • ESTATUTO22
    • PORTUGAL22