PGR-CC
Parecer n.º 17/2015
Relator: FERNANDO BENTO
reguladas na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, uma vez verificados os pressupostos de que depende a respetiva aplicação. 10.ª – O regime de produção de prova testemunhal
2 resultados
Relator: FERNANDO BENTO
reguladas na Lei n.º 93/99, de 14 de julho, uma vez verificados os pressupostos de que depende a respetiva aplicação. 10.ª – O regime de produção de prova testemunhal
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de