PGR-CC
Parecer n.º 17/2015
Relator: FERNANDO BENTO
Código Civil (conflito de interesses), e em situações de perturbação ilegítima do ato processual por parte do referido titular que justifiquem o seu afastamento pela autoridade que preside à diligência ... verificados os pressupostos de que depende a respetiva aplicação. 10.ª – O regime de produção de prova testemunhal relativo a menores constante da legislação processual penal referido nas antecedentes conclusões