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  1. PGR-CC2001-05-17

    Parecer n.º 242/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

    • EXPLOSÃO
    • RISCO AGRAVADO
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • INCAPACIDADE
    • MILITAR

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)613

Tribunal

  • PGR-CC613

Ano

  • 20253
  • 20243
  • 20235
  • 20221
  • 20211
  • 20171
  • 20151
  • 20133
  • 20123
  • 20117
  • 20107
  • 20096
  • 20088
  • 200713
  • 200618

Descritor

  • ← todos
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS197
  • RISCO AGRAVADO128
  • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO126
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI58
  • COMPETÊNCIA45
  • NEXO DE CAUSALIDADE29
  • ACTO ADMINISTRATIVO29
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • AUTARQUIA LOCAL21
  • ESTADO21
  • REVOGAÇÃO21
  • REMUNERAÇÃO20
  • NULIDADE19
  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • INDEMNIZAÇÃO19
  • ESTATUTO18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
  • CADUCIDADE18
  • SERVIÇO DE CAMPANHA18
  • AUTORIZAÇÃO17
  • PORTUGAL17