PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1990
Relator: GARCIA MARQUES
Codigo das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/90, de 3 de Março
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Relator: GARCIA MARQUES
Codigo das Associações Mutualistas, aprovado pelo Decreto-Lei n 72/90, de 3 de Março
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo
Relator: LUCAS COELHO
1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de