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1. PGR-CC1991-11-07só sumário

   Parecer n.º 98/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Os estatutos das associações de solidariedade social não podem reduzir os

   • SOCIEDADE CIVIL
   • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
   • CORPO GERENTE
   • ORGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
   • ACUMULAÇÃO DE CARGOS
   • TRABALHADOR
2. PGR-CC2015-06-25

   Parecer n.º 17/2015

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo

   • PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
   • PROCESSO PENAL
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO
3. PGR-CC2001-05-17

   Parecer n.º 242/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

   • EXPLOSÃO
   • RISCO AGRAVADO
   • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
   • INCAPACIDADE
   • MILITAR