PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 98/1990
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 21, n 3, do Estatuto das IPSS; 4 - Atento o disposto na parte final do n 5 do artigo 55 e no n 3 do artigo 21 do Estatuto
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Relator: GARCIA MARQUES
artigo 21, n 3, do Estatuto das IPSS; 4 - Atento o disposto na parte final do n 5 do artigo 55 e no n 3 do artigo 21 do Estatuto
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo