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  1. PGR-CC2001-05-17

    Parecer n.º 242/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

    • EXPLOSÃO
    • RISCO AGRAVADO
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • INCAPACIDADE
    • MILITAR

Fonte

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  • Pareceres (PGR)297

Tribunal

  • PGR-CC297

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20195
  • 20183
  • 20176
  • 20168
  • 20154
  • 20144
  • 20134
  • 20125

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI32
  • ACTO ADMINISTRATIVO29
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
  • COMPETÊNCIA23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE22
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO21
  • NULIDADE21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • ESTADO15
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
  • REVOGAÇÃO15
  • PESSOA COLECTIVA15
  • AUTORIZAÇÃO15
  • ESTATUTO15
  • FUNÇÃO PÚBLICA14
  • ANULABILIDADE14
  • INTERESSE PÚBLICO13
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO13
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA13
  • INCOMPATIBILIDADE13
  • PRESCRIÇÃO12
  • INDEMNIZAÇÃO12
  • REMUNERAÇÃO12