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Nada encontrado para “COMPATIBILIDADE DE PEDIDOS”.

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  • Incompatibilidade substancial de pedidos5

    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)161

    Tribunal

    • PGR-CC161

    Ano

    • 20261
    • 20251
    • 20248
    • 20231
    • 20224
    • 20213
    • 20205
    • 20194
    • 20184
    • 20177
    • 20164
    • 20153
    • 20144
    • 20133
    • 20122

    Descritor

    • ← todos
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI20
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL20
    • EXTRADIÇÃO11
    • RATIFICAÇÃO11
    • NULIDADE11
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
    • REMUNERAÇÃO10
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO10
    • COMPETÊNCIA9
    • PROTECÇÃO DE DADOS9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE9
    • INCOMPATIBILIDADE9
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • CONVENÇÃO EUROPEIA8
    • ESTATUTO8
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE8
    • PORTUGAL8
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE7
    • ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES7
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA7
    • PROTOCOLO ADICIONAL7
    • PESSOA COLECTIVA7
    • REVOGAÇÃO7
    • CARGO POLÍTICO7