PGR-CC
Parecer n.º 242/2000
Relator: LUCAS COELHO
abastecimento da mesma unidade militar, corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos
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Relator: LUCAS COELHO
abastecimento da mesma unidade militar, corresponde a um tipo de actividade com risco agravado enquadrável no nº 4 do artigo 2º, referido ao nº 2 do artigo 1º, ambos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – O processo disciplinar, visando a prática de um ato administrativo