Parecer n.º 17/2015

Relator: FERNANDO BENTO

Estará de igual forma presente o advogado da testemunha, se disso for caso (artigo 132.º, n.º 4, do CPP). 7.ª – Tratando-se, todavia, de testemunha menor

• PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
• PROCESSO DISCIPLINAR
• ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA
• PROCESSO PENAL
• INQUÉRITO
• INSTRUÇÃO