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  1. PGR-CC2001-05-17

    Parecer n.º 242/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

    • EXPLOSÃO
    • RISCO AGRAVADO
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • INCAPACIDADE
    • MILITAR

Fonte

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  • Pareceres (PGR)463

Tribunal

  • PGR-CC463

Ano

  • 20261
  • 20258
  • 202412
  • 20237
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20198
  • 20187
  • 201717
  • 201610
  • 20157
  • 20145
  • 20137
  • 20126

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI63
  • COMPETÊNCIA34
  • INCOMPATIBILIDADE30
  • REMUNERAÇÃO27
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE26
  • ACTO ADMINISTRATIVO25
  • NULIDADE25
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO24
  • MINISTÉRIO PÚBLICO23
  • COMISSÃO DE SERVIÇO23
  • REVOGAÇÃO23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • ESTADO20
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO19
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL19
  • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO18
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE18
  • REGULAMENTO18
  • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS18
  • LACUNA17
  • FUNÇÃO PÚBLICA17
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA17
  • PORTUGAL16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE16
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL16