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  1. PGR-CC2001-05-17

    Parecer n.º 242/2000

    Relator: LUCAS COELHO

    1. O manuseamento e deflagração de explosivos no decurso de obras de

    • EXPLOSÃO
    • RISCO AGRAVADO
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
    • INCAPACIDADE
    • MILITAR

Fonte

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  • Pareceres (PGR)276

Tribunal

  • PGR-CC276

Ano

  • 20253
  • 20242
  • 20233
  • 20221
  • 20171
  • 20161
  • 20151
  • 20141
  • 20132
  • 20123
  • 20115
  • 20104
  • 20093
  • 20082
  • 20071

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO52
  • REVOGAÇÃO41
  • ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS29
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI27
  • COMPETÊNCIA23
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
  • NULIDADE20
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE18
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • PESSOA COLECTIVA15
  • ANULABILIDADE15
  • ESTATUTO15
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • MINISTÉRIO PÚBLICO14
  • ESTADO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE13
  • PRESCRIÇÃO12
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA12
  • CONCURSO PÚBLICO12
  • INTERESSE PÚBLICO12
  • PRAZO12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
  • FUNÇÃO PÚBLICA11
  • INCOMPATIBILIDADE11