4684/22.0T8LRA-B.C1

Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

1. O prazo de caducidade previsto no art. 291.º, n.º

• AQUISIÇÃO DERIVADA
• ARTIGO 291.º DO CÓDIGO CIVIL
• INVALIDADE DO NEGÓCIO
• CADUCIDADE
• TERCEIRO DE BOA FÉ
• INOPONIBILIDADE