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1. TRE2015-01-20

   372/07.6TACTX

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   I - Pese embora os factos impugnados configurem aspectos penais da condenação e

   • RECURSO DA PARTE CÍVEL DA SENTENÇA
   • CULPA
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • PROVA DA CULPA
   • INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • INCAPACIDADE
2. TRG2004-05-03

   567/04-1

   Relator: HEITOR GONÇALVES

   I – No dizer de A. Varela (Das Obrigações em Geral, 2ª ed

   • INCAPACIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANOS FUTUROS