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1. TRE2025-03-27

   1004/23.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
   • INCAPACIDADE
   • BONS COSTUMES
2. TRG2012-01-12

   282/09.2TCGMR-A.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio, tem um âmbito

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • TABELA APLICÁVEL
   • INCAPACIDADE