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1. TRE2024-04-23

   15/20.2T8PSR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Sendo o testamento uma das manifestações mais expressivas da autonomia da

   • TESTAMENTO
   • REVOGAÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • ANULAÇÃO
2. TRC2017-12-12

   123/15.1T8TCS.C1

   Relator: LUÍS CRAVO

   1 – Quanto ao valor da fixação na sentença que decreta uma interdição

   • INTERDIÇÃO
   • INCAPACIDADE
   • INÍCIO DA INCAPACIDADE
   • PRESUNÇÃO
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • PARTILHA